MAIS UM! AGORA EM RIBEIRÃO PRETO, JUSTIÇA MANDA DERRUBAR GUARITAS E CANCELAS.

Matéria do Jornal Folha de São Paulo de 24/03/2010 informa sobre mais uma decisão judicial contrária aos interesses das "associações de vizinhos" e seus falsos condomínios.

Não existe condomínio de fato!
Não existe condomínio em bairro!

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Justiça manda Royal Park demolir guarita
TJ deu prazo de 120 dias para retirada de muros do loteamento, que foi transformado em um condomínio fechado

Rotina é de condomínio, com obrigatoriedade de identificação na guarita, muros bloqueando ruas e arame farpado

LEANDRO MARTINS
DA FOLHA RIBEIRÃO

Um acórdão do Tribunal de Justiça determina a desobstrução do acesso a ruas, praças e áreas verdes no loteamento Royal Park, no distrito de Bonfim Paulista, em Ribeirão. A Justiça reconheceu que o local é um loteamento e não um condomínio, e, por isso, as ruas são públicas e devem ser abertas.
A decisão do TJ dá prazo de 120 dias para que a Associação dos Amigos do Royal Park libere a circulação de veículos e pessoas, mas o que se vê no loteamento é a construção de uma nova guarita em seu acesso, bem maior do que a estrutura que existia antes.
Criado como loteamento, o Royal Park começou a ser fechado há cerca de 15 anos, segundo o economista aposentado José Luiz Donegá, 61, um dos moradores contrários à construção dos muros e guaritas. "Eu comprei o terreno aqui há 25 anos e era aberto. Aos poucos, foram fechando."
Segundo ele, além de o fechamento ter barrado o acesso a áreas públicas, como ruas e praças, a associação cobra dos moradores uma taxa de condomínio -cerca de R$ 320 por mês, segundo Donegá. Por se recusar a pagar, ele foi processado. "A área aqui é pública e eu não sou obrigado a ser sócio."
A Folha esteve ontem no bairro e viu que a estrutura é de condomínio, embora a Justiça tenha reconhecido que o empreendimento foi aprovado como loteamento. Na guarita, é preciso se identificar para os seguranças. Dentro do local, os muros bloquearam ruas já asfaltadas e ganharam arame farpado em alguns trechos.
Segundo o promotor da Habitação Antônio Alberto Machado, a decisão do TJ ainda não chegou ao Ministério Público, mas ele disse que vai acompanhar o cumprimento do prazo para abertura das ruas. "Sou autor da ação, então tenho que executar [a sentença]."
A Folha tentou ouvir o presidente da associação do Royal Park, Antônio Sorrentino. Ele foi procurado pelo menos dez vezes por telefone, mas não ligou de volta. Em entrevista anterior, ele disse que o fechamento não tem como objetivo elitizar. "O Estado não tem verbas para dar recursos e segurança para todo mundo. Isso é uma evolução da sociedade."
Em Ribeirão, a Promotoria da Habitação também questiona na Justiça o fechamento de outros loteamentos transformados em condomínios, como o Saint-Gérard e o Itanhangá.
"Agindo sob o manto da paranoia da segurança, muitas associações transformaram, de forma ilegal, loteamentos em condomínios", disse o advogado Roberto Mafulde, diretor jurídico da Defesa Popular, entidade que representa moradores descontentes com o fechamento de loteamentos.
Segundo ele, as associações cobram taxas de forma ilegal, como se fossem condomínios de fato. "Na capital são 5.000 loteamentos nessa situação." 24/03/2010

FOLHA DE SÃO PAULO- 24/03/2010
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MRLL

JUIZO DE PIRACICABA-SP PROIBE FECHAMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS POR ASSOCIAÇÃO PARTICULAR DE VIZINHOS

Recebemos notícia do nossos amigos do Bairro Jardim Apolo de São José dos Campos, SP, (AMAAPOLO), quanto a mais uma sentença contrária a fechamento de ruas e de áreas públicas por grupos de vizinhos que se dizem "associações de bairros", desta vez em Piracicaba, SP.

Uma Ação Popular, processo TJ 451.01.2008.021217-3, (5ª Vara Cível do Fórum de Piracicaba), conseguiu a sentença.

Acesse o link abaixo e consulte a sentença completa :

http://www.tjsp.jus.br/PortalTJ/

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Processo Santa Rita- Fechamento de Bairro em Piracicaba

Decisão judicial,publicada em 8/03/2010, em anexo, anulando o Decreto Municipal para fechamento do loteamento Santa Rita e derrubada dos muros e pagamento de custas e reposição dos prejuízos causados pelos que assinaram o decreto municipal (Prefeito e secretários) de fechamento do bairro, por sinal são os mesmos que assinaram o do Colinas do Piracicaba, vão ter que rebor os gastos público com a derrubada dos muros e outras custas. Veja que se aplica de forma semelhante ao Colinas. Isso é cidadania, aquele que causa prejuízos ao cidadãos tem que arcar com os custos da sua decisão, e não transferir os custos aos cofres públicos (prefeitura) os atos ilegais.
Saudações,
(Werber) (AMAAPOLO)
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MRLL