JUIZO DE PIRACICABA-SP PROIBE FECHAMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS POR ASSOCIAÇÃO PARTICULAR DE VIZINHOS

Recebemos notícia do nossos amigos do Bairro Jardim Apolo de São José dos Campos, SP, (AMAAPOLO), quanto a mais uma sentença contrária a fechamento de ruas e de áreas públicas por grupos de vizinhos que se dizem "associações de bairros", desta vez em Piracicaba, SP.

Uma Ação Popular, processo TJ 451.01.2008.021217-3, (5ª Vara Cível do Fórum de Piracicaba), conseguiu a sentença.

Acesse o link abaixo e consulte a sentença completa :

http://www.tjsp.jus.br/PortalTJ/

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Processo Santa Rita- Fechamento de Bairro em Piracicaba

Decisão judicial,publicada em 8/03/2010, em anexo, anulando o Decreto Municipal para fechamento do loteamento Santa Rita e derrubada dos muros e pagamento de custas e reposição dos prejuízos causados pelos que assinaram o decreto municipal (Prefeito e secretários) de fechamento do bairro, por sinal são os mesmos que assinaram o do Colinas do Piracicaba, vão ter que rebor os gastos público com a derrubada dos muros e outras custas. Veja que se aplica de forma semelhante ao Colinas. Isso é cidadania, aquele que causa prejuízos ao cidadãos tem que arcar com os custos da sua decisão, e não transferir os custos aos cofres públicos (prefeitura) os atos ilegais.
Saudações,
(Werber) (AMAAPOLO)
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MRLL