Questão cobrar "segurança"-Semelhanças entre "governos" e associações de bairro como a SAPAR atual-VIGIAS ou SEGURANÇAS?

NÃO EXISTE "CONDOMÍNIO DE FATO" !
MESMO QUE HOUVESSE CONCORDÂNCIA DE DE 100% DOS PROPRIETÁRIOS, O LOTEAMENTO/ BAIRRO DE COTIA-RENOIR II E III NÃO PODERIA SE TRANSFORMAR EM CONDOMÍNIO.

Todos sabemos que o Poder Público abandona os cuidados que deve à População por vários dos serviços previstos na Lei como obrigação do Estado.
Assim acontece com a Educação Pública, com a Saúde Pública, com as Obras Públicas, com o Patrimônio e Bens Públicos e etc...

Um exemplo de uma destas falhas imperdoáveis é o desvio das Guardas Civis Metropolitanas, (antigamente chamadas de "Guardas Civis"), destinadas por Lei à Guarda do Patrimônio Público Municipal, podendo ser incluído neste Patrimônio tudo o que serve e se destina ao Serviço Público Municipal como o caso do Funcionalismo, as áreas públicas comuns, praças, praças desportivas, áreas verdes, etc... coibindo alterações, invasões e usos indevidos destes bens públicos.

As Guardas Municipais tem desvio da sua destinação e passam a atuar como Polícia na Segurança Pública junto às demais Polícias, Militar, Federal e Civil e não sobra tempo para a atuação na defesa do que é do Município. No Estado de São Paulo as estatísiticas oficiais informam redução significativa das ocorrencias comuns nos ultimos sete anos, (furtos, assaltos e roubos, dentre outras), todavia tal redução deveria ser obtida sem a ajuda das Polícias Metropolitanas.
Quando os problemas oriundos destes desvios administrativos ocorrem a impunidade campeia e os responsáveis nunca são encontrados e raramente são devidamente punidos.
Todos podemos imaginar o horror que está por trás destes problemas, culpas dos políticos sem preparação técnica e sem competência administrativa na maior parte das vezes, que são “indicados” na “dança das cadeiras” esta musicada por interesses partidários e político-pessoais que só causam danos ao Patrimônio e Cofres Públicos e principalmente a População.

No Brasil, e nestes tempos cada vez mais, existem duas "bandas" grupos ou "partes" de funcionários nas Prefeituras e outros órgãos públicos: de um lado a "banda podre" ou "banda ruim" e de outro lado a "banda correta" e geralmente têm prevalecido as "bandas podres" orquestradas por interesses pessoais e políticos dos mais variados tipos e que quase nunca visam a Lei, a técnica correta e muito menos a Ética.
No Bairro Renoir II e III de há muito ocorre o abandono geral pelo Poder Público que só não abandona a coleta de Impostos anuais.
Com isto, ocorre, por diversos mecanismos e interesses, o assestamento de “negócios” particulares, de empresas e pessoas, que visam tirar lucro financeiro do abandono do local pelo Poder Público.

De forma peculiar até reproduzem em muito a estrutura dos Governos, com cobrança voraz de taxas sobrepostas a impostos, arrogância, má prestação de serviços, uma cínica pretensão à impunidade, atuação diversa do contratado socialmente, (Estatutos Sociais) e ilegalidades de vários níveis.

Um exemplo: A entrada do Bairro Renoir II e III bem como todas as vias deste Bairro pertencem a Prefeitura de Cotia conforme a Lei Federal do Parcelamento do Solo.

Portanto, a manutenção destas vias cabe a Prefeitura de Cotia e deve a Associação do Bairro, atualmente denominada SAPAR, requerer junto a este órgão público tal manutenção.

Isto não ocorre e a SAPAR ainda quer cobrar abusivamente aos moradores e proprietários , taxas de manutenção alegando benefícios e "qualidade de vida". Quanto custa fazer a poda da planta que cobre a placa informativa do nome do Bairro? Mas a Sapar quer cobrar taxas altas e a placa fica assim tampada por longo tempo- PROVA DA PRECARIEDADE E MÁ VONTADE EM SEGUIR A LEI POR PARTE DESTA ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO!

Apesar dos esforços dos trabalhadores contratados pela Sapar na terceirização dos serviços de pretensa segurança imposta no Bairro, ao rigor da Lei (Classificação Brasileira das Ocupações-CBO), tais funcionários não podem ser denominados "seguranças" e devem ser no máximo chamados de "vigias" ou "porteiros", mesmo que tenham formação exigida para atuarem como vigilantes/seguranças.

O Ministério do Trabalho (http://www.mtecbo.gov.br/) entende que há diferenças claras entre a função laboral de VIGIA (CBO-5174-20) e a função laboral de VIGILANTE/SEGURANÇA/Agente de Segurança (CBOs-5173-10 e 5173-30), diferenças determinadas na portaria do DGDPF-número 387/06 da Polícia Federal que obriga cursos de formação e de atualização periódicos e adequação profissional e técnica para um vigia se tornar vigilante. Em base, o VIGIA não pode usar arma de fogo e o vigilante/segurança poderia usar armamentos e recargas.

Alguns "condomínios verdadeiros", na existência de cobrança por vigias ou seguranças, reconhecem o devido ressarcimento das perdas dos moradores em caso de furtos, assaltos e outras ocorrências semelhantes, o que não é o caso da SAPAR, (vide depoimento do Sr. Legaspe), que QUANDO INTERESSA A ELA COBRA E ALEGA SER "CONDOMÍNIO" MAS QUANDO NÃO MAIS INTERESSA NÃO RECONHECE O BAIRRO COMO "CONDOMÍNIO" E ABANDONA O MORADOR PAGANTE!

A "escolta" de alguns moradores associados a Sapar por parte dos vigias do Bairro Renoir II e III na verdade é um simples "acompanhamento" pessoal. A busca por segurança eletrônica tem aumentado muito nos últimos meses devido a descrença e falhas na "segurança" particular convencional, ou seja, cada um faz a própria parte em suas casas.

O Poder Público tem condições financeiras de oferecer ótima SEGURANÇA PÚBLICA e também outros benefícios. Todos devemos zelar pela verdadeira SEGURANÇA PÚBLICA devida pelo Poder Público-Cobrem dos Políticos!

Decisão de Ação Trabalhista ganha por vigia que trabalhava sob título de "segurança":http://www.trt13.gov.br/jurisp (procure e clique no Acordão número-000217.2004.00613.00-9)

Quais os mecanismos e interesses ocorrem para a promoção do abandono do Patrimônio Público nos Bairros?

Por que a Prefeitura abandona o Patrimônio Público e até autoriza ilegalmente obras e alterações deste Patrimônio nos Bairros?

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